Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o processo de antecipação da renovação da Ferrovia Centro-Atlântica - FCA -, as possiblidades de implantação de linha de trem de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte e o impacto dessas políticas para a integração e o desenvolvimento urbano, municipal e metropolitano.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados a mineradora Vale, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais – Seinfra –, para debater o estado atual e o cronograma de execução das obras e demais contrapartidas, no Estado, advindas da renovação antecipada da concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, especialmente aquelas constantes no Caderno de Obrigações anexo ao 3° Termo Aditivo ao contrato da citada concessão.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO) e Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao superintendente de Transporte Ferroviário e ao subsecretário de Transportes e Mobilidade pedido de informações sobre as medidas adotadas para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades, contendo dados circunstanciados acerca do número de acidentes envolvendo travessia de pedestres e acidentes veiculares em linhas férreas em perímetro urbano nos municípios de Minas Gerais na última década, evidenciando número de vítimas em geral e de vítimas fatais; e sejam detalhadas as medidas de segurança já existentes, bem como as normas e parâmetros que as regulam.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Superintendência de Transporte Ferroviário Sufer -, à Prefeitura Municipal de Moeda, à MRS Logística e à Subsecretaria de Transportes e Mobilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para que, tendo em vista o acidente lamentável ocorrido no dia 26/9/2024, em que um adolescente de 13 anos morreu após ser atropelado pelo trem na Estação Ferroviária de Moeda, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sejam tomadas as medidas necessárias para o resguardo do direito fundamental à vida e à integridade física das pessoas e comunidades, com o incremento e aprimoramento de mecanismos de segurança, como sinalização, tanto visual como sonora e adoção de placas desincentivando o uso de celular ou fone de ouvido nos trechos de travessia, entre outros.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Metro BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metro BH, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, no sentido de que quando o imóvel a ser desapropriado se caracterizar como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, ao que se equipara o ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias, incluindo a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira que sejam, em todo caso, suficientes para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para esse fim, o prévio cadastramento dos ocupantes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Metrô BH e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da linha 2, sejam adotados os seguintes princípios de negociação requeridos pelas comunidades: chave por chave; cronograma e etapas metodológicas de valorização transparentes e previamente divulgadas e debatidas; moradia com, no mínimo, a mesma metragem e condições da original; garantia de reassentamento em região próxima à original; canal unificado de comunicação e negociação coletiva; criação de uma comissão de representantes dos atingidos; e garantia da continuidade da rotina dos moradores.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que, considerando a quantidade de imóveis do Estado ociosos, bem como a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, disponibilizem, para o processo de negociação dessas ações, imóveis, na capital, em quantidade, qualidade e localização adequadas para o reassentamento digno das pessoas, das famílias e das comunidades atingidas.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Metrô BH pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô e de que até o momento foram elaborados planos apenas para desocupação, seja elaborado, com efetiva participação das comunidades, dos movimentos sociais e dos órgãos estatais competentes, um verdadeiro plano de reassentamento, com observância de todas as garantias procedimentais e materiais das pessoas, das famílias e das comunidades afetadas, durante sua remoção e reassentamento, bem como antes e depois dessas ações.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metrô de BH, instale a Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais como instância para o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento com efetividade da moradia digna e adequada para as pessoas, famílias e comunidades afetadas, com participação efetiva da comunidade, movimentos populares e órgãos estatais pertinentes.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Metrô-BH, considerando a informação de que 343 edificações seriam desocupadas para a expansão da Linha 2, pedido de informações consubstanciadas no último mapa consolidado que especifique a área e as edificações que serão objeto de desocupação e em todos os documentos já produzidos no bojo de cada uma das etapas de elaboração e execução do plano de desocupação.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
