Requer seja encaminhado ao diretor da Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o emplacamento de veículos de locadoras no Estado, especificando se seguem os mesmos procedimentos dos veículos comuns ou se possuem um tratamento diferenciado; onde é feito o licenciamento e o emplacamento, como é feito e quais os custos; e se as locadoras precisam agendar o licenciamento e levam carro ao Detran para serem licenciados.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Altera dispositivos da Lei 6763, de 1975, relativos à Taxa para fins de Expedição do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo  - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o parcelamento de IPVA e da Taxa de Licenciamento em atraso no Estado.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos oficiais de justiça avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e aos oficiais de justiça militar federal lotados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário