PL PROJETO DE LEI 2517/2015
PL 2517/2015
Agora
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Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos oficiais de justiça
avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos oficiais de justiça
avaliadores federais da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal e aos
oficiais de justiça militar federal lotados no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
8 a favor
4 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4343 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2845 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Visa conceder benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores, tanto estaduais quanto federais e militares federais lotados em Minas Gerais. Prevê isenção do ICMS, IPVA e da Taxa de Licenciamento para um veículo de propriedade desses oficiais, utilizado no desempenho de suas funções. A isenção se aplica também a veículos arrendados ou em alienação fiduciária, desde que estejam devidamente cadastrados. Os benefícios serão concedidos enquanto os oficiais estiverem em atividade e em cumprimento de suas funções.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2015
Origem
PL 4343 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 2845 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Visa conceder benefícios fiscais aos oficiais de justiça avaliadores, tanto estaduais quanto federais e militares federais lotados em Minas Gerais. Prevê isenção do ICMS, IPVA e da Taxa de Licenciamento para um veículo de propriedade desses oficiais, utilizado no desempenho de suas funções. A isenção se aplica também a veículos arrendados ou em alienação fiduciária, desde que estejam devidamente cadastrados. Os benefícios serão concedidos enquanto os oficiais estiverem em atividade e em cumprimento de suas funções.
Documentos
Tramitação
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído). Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 25.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Braulio Braz (redistribuído).
26/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Doorgal Andrada (proposição redistribuída).
09/11/2017
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
Plenário
Ofício da Sra Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/11/2017, pág 2. Errata publicada no DL em 14/11/2017, pág 80, retificando a comissão que requereu o pedido de diligência.
16/08/2017
Remessa do Ofício 1594 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1594 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
16/08/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
06/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na FFO em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na FFO em 5/6/2017.
06/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Tadeu Martins Leite.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
09/07/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/7/2015.