RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3752/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater com a Secretaria de Estado da Fazenda e com os produtores de vinhos de Minas Gerais, o regime de substituição tributária aplicado aos vinhos produzidos no Estado.
Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)
Situação: Aprovado