Projeto de Lei Nº 3998/2022
Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 04/10/2022
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Dispõe sobre o regime de substituição tributária de que trata o § 29 do art 13 da Lei 6763, de 1975, e dá outras providências.
1 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 04/10/2022
Participações encerradas.
Jairo Ferreira
A favor
Divinópolis/MG27/12/2022 às 16:58
O Projeto vai corrigir distorções.
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