Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que seja recomendada aos parlamentares desta Casa a destinação de emendas impositivas para ações, projetos e políticas públicas voltadas para as populações negra e indígena e os povos e comunidades tradicionais, atendendo à Sugestão de Desdobramento nº 3.5.a do Relatório de Evento Institucional 2 2024, apresentado pelo Comitê de Representação do Seminário Legislativo Estatuto da Igualdade Racial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência pública para esclarecer eventuais dificuldades da Polícia Militar de Minas Gerais na execução direta das indicações referentes à emenda impositiva de sua autoria, prevista na Lei Orçamentária Anual - LOA - 2023, tendo em vista a demora do processo de entrega dos itens acertados aos beneficiários finais. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, tendo em vista a resposta ao Requerimento em Comissão nº 7.131/2024 (Ofício nº 40.059.2/2024), executar a emenda impositiva parlamentar exatamente nos valores e objetos das indicações vinculadas à emenda, que tem o valor total de R$4.055.950,00, conforme a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 24.678, de 2024), considerando-se que incorre em crime de responsabilidade aquele que infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da Lei Orçamentária (Lei nº 1.079, de 1950, em seu art. 10, item 4, c/c o art. 106, inciso I, "b", da Constituição do Estado de Minas Gerais).

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Altera o art 160-A da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a transferência de recursos na modalidade especial a hospitais filantrópicos, santas casas, apaes, asilos e vilas vicentinas, nas condições que especifica.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Alê Portela (PL), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputado Coronel Sandro (PL), Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD), Deputado Doutor Paulo (PATRIOTA), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Enes Cândido (PP), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Gustavo Valadares (PMN), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Marli Ribeiro (PSC), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: EMC 114 2023 - Emenda à Constituição

Acrescenta dispositivos aos arts 159 e 160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares.)

Autoria: Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Roberto Andrade (PTN), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Bosco (PTdoB), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Antônio Lerin (PSB), Deputada Arlete Magalhães (PTN), Deputado Arnaldo Silva (PR), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Douglas Melo (PSC), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Emidinho Madeira (PTdoB), Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PTN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Iran Barbosa (PMDB), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado Ivair Nogueira (PMDB), Deputado João Alberto (PMDB), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Leandro Genaro (PSB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Marcio Santiago (PTB), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Tiago Ulisses (PV), Deputado Tito Torres (PSDB) e Deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB)

Situação: EMC 96 2018 - Emenda à Constituição