Proposta de Emenda à Constituição Nº 34/2015
Acrescenta dispositivos aos arts 159 e 160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares.)
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Acrescenta dispositivos aos arts 159 e 160 da Constituição do Estado e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares.)
Participações encerradas.
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