VET VETO 17/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para
o exercício de 2025.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 08/10/2024
Origem
MSG 145 de 2024
PL 2366 de 2024
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025, com o objetivo de suprimir o dispositivo que confere caráter impositivo às emendas da Comissão de Participação Popular, bem como o dispositivo que inclui, nas justificativas para impedimentos técnicos, a não observância de limites estabelecidos por atos, resoluções ou decretos quanto ao número de bens ou recursos indicados aos beneficiários por meio de emendas parlamentares individuais, de blocos e bancadas, o que inviabilizaria a execução dessas programações orçamentárias.
Local Secretaria-Geral da Mesa
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/09/2024
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei 25896, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Prazo 030 dias. Data limite: 08/10/2024
Origem
MSG 145 de 2024
PL 2366 de 2024
Indexação
Resumo Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à proposição de lei que altera as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025, com o objetivo de suprimir o dispositivo que confere caráter impositivo às emendas da Comissão de Participação Popular, bem como o dispositivo que inclui, nas justificativas para impedimentos técnicos, a não observância de limites estabelecidos por atos, resoluções ou decretos quanto ao número de bens ou recursos indicados aos beneficiários por meio de emendas parlamentares individuais, de blocos e bancadas, o que inviabilizaria a execução dessas programações orçamentárias.
Documentos
Tramitação
16/10/2024
Faixa constitucional. Mantido o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da proposição, com 34 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto em turno único, ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição, com 1 voto favorável e 51 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Faixa constitucional. Mantido o veto ao inciso XXI do parágrafo único do artigo 2 da proposição, com 34 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto em turno único, ao inciso III do parágrafo único do artigo 40 da proposição, com 1 voto favorável e 51 votos contrários. À promulgação.
15/10/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
09/10/2024
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
04/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 145 2024. Veto parcial ao PL 2366 2024. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 47. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 145 2024. Veto parcial ao PL 2366 2024. Publicado no DL em 6/9/2024, pág 47. À Comissão Especial, para parecer.