Requer seja encaminhado ao Metro BH, em Belo Horizonte, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel - pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metro BH, sejam adotadas as medidas necessárias com vistas a que sejam integralmente garantidos os direitos das pessoas, famílias e comunidades afetadas, especialmente quanto à Lei Municipal nº 7.597, de 1998, que dispõe sobre assentamento de famílias no Município de Belo Horizonte, inclusive as removidas em decorrência da execução de obra pública, e ao art. 4ª-A do Decreto nº  3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, no sentido de que quando o imóvel a ser desapropriado se caracterizar como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, ao que se equipara o ocupante da área que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade,  o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias, incluindo  a realocação de famílias em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira que sejam, em todo caso, suficientes para assegurar o restabelecimento da família em outro local, exigindo-se, para esse fim, o prévio cadastramento dos ocupantes. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que, considerando a quantidade de imóveis do Estado ociosos, bem como a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, disponibilizem, para o processo de negociação dessas ações, imóveis, na capital, em quantidade, qualidade e localização adequadas para o reassentamento digno das pessoas, das famílias e das comunidades atingidas.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, considerando a informação de que seriam 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do Metrô de BH, instale a  Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais como instância para o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento com efetividade da moradia digna e adequada para as pessoas, famílias e comunidades afetadas, com participação efetiva da comunidade, movimentos populares e órgãos estatais pertinentes.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Nacional de Periferias, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, acompanhem o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas, para lhes assegurar o direito à moradia digna e adequada.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Nacional de Habitação, à Secretaria Nacional de Periferias, à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e à Subsecretaria de Política de Habitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, considerando a informação de que haveria 343 edificações a serem desocupadas no programa de desocupação para expansão da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, acompanhem o processo de negociação e de construção de alternativas para justa solução do conflito e garantia do reassentamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas, para lhes assegurar o direito à moradia digna e adequada.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado