Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece diretrizes para a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5634 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Projeto de Lei 1365 2022, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para dar celeridade à tramitação do Projeto de Lei nº 1.365/2022, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em esforço conjunto, cumprirem o disposto no art 13 do Decreto 48348, de 10/1/2022, que regulamenta o serviço extraordinário.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em esforço conjunto, cumprirem o disposto no art. 13 do Decreto nº 48.348, de 10/1/2022, que regulamenta o serviço extraordinário.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Assegura remuneração por serviço extraordinário aos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a Lei Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência, dispõe sobre a carreira de defensor público e dá outras providências.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LCP 161 2021 - Lei Complementar
Revoga o inciso VI do art 114 da Lei Complementar 59, de 18 de janeiro de 2001. (Que dispõe sobre o direito ao auxílio-doença dos magistrados.)
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LCP 157 2021 - Lei Complementar
Autoriza o Governador do Estado a criar o Programa de Estímulo Operacional para os Integrantes do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo do Estado.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Autoriza o Governador do Estado a criar o Programa de Estímulo Operacional para policiais civis do Estado.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
