Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para que seja dada celeridade à tramitação do Projeto de Lei 1365 2022, que modifica o salário mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei 3999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para, em esforço conjunto, cumprirem o disposto no art 13 do Decreto 48348, de 10/1/2022, que regulamenta o serviço extraordinário.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Assegura remuneração por serviço extraordinário aos policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão