PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 88/2022
PLC 88/2022
Agora
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Assegura remuneração por serviço extraordinário aos policiais militares,
civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
374 a favor
5 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
PLC 3 de 2015
Proposições anexadas
PLC 20 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Policial Militar, Policial Civil, Polícia Penal, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Socioeducativo, Recebimento, Hora Extra.
Assunto geral Executivo
Pessoal
Pessoal Militar
Segurança Pública
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2022
Proposições relacionadas
PLC 3 de 2015
Proposições anexadas
PLC 20 de 2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Garantia, Policial Militar, Policial Civil, Polícia Penal, Bombeiro Militar, Agente de Segurança Socioeducativo, Recebimento, Hora Extra.
Assunto geral Executivo
Pessoal
Pessoal Militar
Segurança Pública
Documentos
Tramitação
23/04/2024
Remessa do Ofício 979 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 979 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/10/2023
Remessa do Ofício 2563 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2563 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
10/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e á Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e á Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
23/05/2023
PLC 20 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 8.
Plenário
PLC 20 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 8.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
08/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 3 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei complementar passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 3 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto de lei complementar passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 192, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 26.
04/10/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 42. Anexe-se ao PLC 3 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/10/2022, pág 42. Anexe-se ao PLC 3 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.