Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se orientar o consumidor sobre a facultatividade da inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF - ou de outros dados sensíveis em cupons fiscais no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam revistas, com urgência, as disposições contidas na Resolução Sejusp nº 1.026, de 2024, para torná-las compatíveis com a Lei 12492, de 1997, e com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – Renp.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que sejam revistas, com urgência, as disposições contidas na Resolução Sejusp nº 1.026, de 2024, para torná-las compatíveis com a Lei nº 12.492, de 1997, e com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais – Renp.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Estabelece exigência de declaração em procedimentos de licitação e contratação na administração pública do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a política do governo do Estado acerca da proteção dos dados pessoais dos servidores públicos, a saber, as medidas adotadas para garantir que esses dados não sejam compartilhados ou vendidos a terceiros sem o consentimento dos titulares; a forma como a Lei Geral de Proteção de Dados está sendo aplicada no âmbito do governo estadual para proteger os servidores públicos; se há alguma regulamentação específica para a proteção desses dados e se os servidores serão informados sobre o uso de seus dados e se terão a opção de recusar o compartilhamento.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Amanda Teixeira Dias (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia, no âmbito do Estado, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para a avaliação de possíveis indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados no que se refere ao processo de eleição do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, em que foram divulgados dados pessoais de eleitores, além de feitas denúncias não fundamentadas sobre irregularidades, com possível imputação de conduta fraudulenta a candidatos e eleitores, bem como para a avaliação das consequências da demora na apuração dos fatos narrados pela Controladoria-Geral do Estado, em particular no que se refere à descontinuidade da atuação do referido conselho em suas atribuições legais, em especial na implementação da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Aldir Blanc e na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
