PL PROJETO DE LEI 2647/2024
PL 2647/2024
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Acrescenta dispositivo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016,
instituindo o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Propõe a adição de um novo artigo à lei que cria o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Minas Gerais. Esse sistema consiste em um banco de dados contendo informações detalhadas sobre os antecedentes criminais de indivíduos acusados de violência contra a mulher, incluindo dados pessoais e relacionais. O objetivo é permitir o acesso rápido e fácil dessas informações pelas mulheres que procuram as autoridades policiais, ajudando-as a tomar decisões informadas sobre suas relações e a adotar medidas protetivas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU DDM.
Indexação
Resumo Propõe a adição de um novo artigo à lei que cria o Sistema de Defesa Prévia às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica em Minas Gerais. Esse sistema consiste em um banco de dados contendo informações detalhadas sobre os antecedentes criminais de indivíduos acusados de violência contra a mulher, incluindo dados pessoais e relacionais. O objetivo é permitir o acesso rápido e fácil dessas informações pelas mulheres que procuram as autoridades policiais, ajudando-as a tomar decisões informadas sobre suas relações e a adotar medidas protetivas.
Documentos
Tramitação
19/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher, para parecer.