PL PROJETO DE LEI 2838/2024
PL 2838/2024
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Estabelece exigência de declaração em procedimentos de licitação e
contratação na administração pública do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de uma cláusula nos editais de licitação da administração pública do Estado, que envolvam o tratamento de dados pessoais, exigindo que os licitantes apresentem uma declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Propõe a inclusão de uma cláusula nos editais de licitação da administração pública do Estado, que envolvam o tratamento de dados pessoais, exigindo que os licitantes apresentem uma declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 66. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.