PL PROJETO DE LEI 3360/2025
PL 3360/2025
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Proíbe as farmácias e drogarias do Estado de exigirem CPF do consumidor,
no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a
concessão de descontos, a abertura de cadastro ou registro de dados
pessoais.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Proposições anexadas
PL 3367 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe que farmácias e drogarias exijam o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do consumidor no momento da compra sem informar claramente sobre o cadastro ou registro de dados pessoais para promoções. Esses estabelecimentos devem afixar avisos sobre a proibição de exigência do CPF para concessão de promoções.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2025
Proposições anexadas
PL 3367 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe que farmácias e drogarias exijam o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do consumidor no momento da compra sem informar claramente sobre o cadastro ou registro de dados pessoais para promoções. Esses estabelecimentos devem afixar avisos sobre a proibição de exigência do CPF para concessão de promoções.
Documentos
Tramitação
20/02/2025
PL 3367 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 10.
Plenário
PL 3367 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2025, pág 10.
20/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/2/2025, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.