Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir nova hipótese de não incidência de taxa de segurança pública sobre o fornecimento de cédula de identidade. (Altera o inciso II do §1º do art. 113 e acrescenta ao mesmo artigo o §9º, para estender aos cidadãos desempregados o direito à isenção da taxa de segurança pública para emissão de cédula de identidade.)

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Anexado

Altera o § 7º do art 114 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (PRB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores desempregados.

Autoria: Deputado Anselmo José Domingos (PTC)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 13392, de 7 de dezembro de 1999, para isentar o idoso e o cidadão comprovadamente desempregado das taxas de inscrição em concurso público no Estado.

Autoria: Deputado Isauro Calais (PMN)

Situação: Arquivado