Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que as operadoras de planos de saúde cumpram a legislação vigente e informem adequadamente seus beneficiários sobre alterações na rede credenciada; a existência ou não de algum procedimento para a fiscalização da empresa Hapvida NotreDame Intermédica Saúde S.A., diante do aumento significativo de reclamações e ações judiciais; as medidas adicionais adotadas por esses órgãos para garantir o cumprimento das normas consumeristas e de saúde suplementar; o monitoramento do impacto da fusão entre Hapvida e NotreDame Intermédica na qualidade dos serviços prestados e na garantia dos direitos dos consumidores; e as providências que estão sendo tomadas para coibir o descumprimento de decisões judiciais por parte da operadora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso, quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao sócio-gerente da Phormar Assessoria Ltda. - EPP, em Juiz de Fora, pedido de informações a respeito dos indícios de descumprimento dos contratos referentes a prestação de serviços na organização de eventos para a formatura do 3º ano da turma de 2024 da Escola Estadual Antônio Carlos, de Juiz de Fora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o direito de o consumidor, tendo constatado a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, receber gratuitamente produto idêntico ou similar ao referido produto, à sua escolha, em igual quantidade.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a Relação Anual de Conflitos em Relações de Consumo de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão