PL PROJETO DE LEI 15/2019
PL 15/2019
Agora
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Dispõe sobre o direito de o consumidor, tendo constatado a existência
de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, receber
gratuitamente produto idêntico ou similar ao referido produto, à sua
escolha, em igual quantidade.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Indústria Comércio e Serviços, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Fornecedor, Procedimento, Garantia, Recebimento, Gratuidade, Igualdade, Produto, Serviço, Hipótese, Vencimento, Data de Validade, Destinatário, Consumidor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/02/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Criação, Norma, Objeto, Defesa do Consumidor, Indústria Comércio e Serviços, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Fornecedor, Procedimento, Garantia, Recebimento, Gratuidade, Igualdade, Produto, Serviço, Hipótese, Vencimento, Data de Validade, Destinatário, Consumidor.
Documentos
Tramitação
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
07/01/2020
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, encaminhando ofício em que essa entidade se manifesta contrariamente à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/1/2020, pág 4.
22/02/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
19/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 21/2/2019.