RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10724/2025
RQN 10724/2025
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Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador
do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas
para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as
ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores,
especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o
direito ao reembolso, quando aplicável; os procedimentos adotados para
fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do
Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas
abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar
apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos
consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias;
e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos
para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Origem
RQC 13191 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso, quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025
Origem
RQC 13191 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao coordenador do Procon de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas para coibir práticas abusivas no mercado de consumo, especificamente as ações de fiscalização e monitoramento para garantir que fornecedores, especialmente a empresa Arezzo, cumpram a legislação, assegurando o direito ao reembolso, quando aplicável; os procedimentos adotados para fiscalizar empresas com alto índice de reclamações e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor - CDC; as medidas para coibir práticas abusivas que restrinjam a escolha do consumidor, obrigando-o a aceitar apenas a troca do produto; a transparência das informações prestadas aos consumidores sobre seus direitos e os canais disponíveis para denúncias; e a aplicação de penalidades a empresas reincidentes, além dos mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais e administrativas.
Indexação
Tramitação
08/04/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 41. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/4/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 41. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 10/4/2025.