Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

7 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 2581/2024

Autoriza o Estado a ceder à União as ações de sua titularidade na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemge -, na Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, bem como outros ativos, imóveis e subsidiárias como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52/2024

Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua titularidade junto à Codemge e à Codemig como forma de pagamento antecipado das parcelas de sua dívida com a União.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Proposição não recebida

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 41/2024

Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Caporezzo (PL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

1 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2282/2023

Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: "Os resultados e os encaminhamentos relativos à cobrança do ICMS dos catadores de materiais recicláveis após a reunião realizada com a Secretaria de Estado de Fazenda em 23 5 2023"; e "As informações sobre a autorização de venda de participação acionária da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - na Companhia Brasileira de Lítio".

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Marquinho Lemos (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2814/2021

Revoga  a Lei 23477, de 5 de dezembro de 2019. (Que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.)

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

1 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 2262/2020

Cria a Política Estadual de Proteção ao Nióbio, altera a Lei 23477, de 5 de dezembro 2019,  e a Lei 17348, de 17 de janeiro de 2008, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fernando Pacheco (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

4 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 3482/2016

Autoriza o Poder Executivo a receber os imóveis do complexo da Cidade Administrativa de Minas Gerais Presidente Tancredo de Almeida Neves que foram construídos pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22431 2016 - Lei Ordinária

2 a favor 0 contra