PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 52/2024
Autoriza o Estado de Minas Gerais a ceder à União as ações de sua
titularidade junto à Codemge e à Codemig como forma de pagamento
antecipado das parcelas de sua dívida com a União.
Situação atual:
Proposição não recebida
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a ceder para a União a totalidade das ações de sua titularidade junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas de sua dívida com a União. Para recompra, o valor das ações deverão ser mensurado por auditorias independentes, utilizando, no mínimo, duas metodologias de cálculo entre as mais utilizadas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Indexação
Resumo Autoriza o Estado a ceder para a União a totalidade das ações de sua titularidade junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig -, como forma de pagamento antecipado de parcelas vincendas de sua dívida com a União. Para recompra, o valor das ações deverão ser mensurado por auditorias independentes, utilizando, no mínimo, duas metodologias de cálculo entre as mais utilizadas.
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 64.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 64.