PL PROJETO DE LEI 1205/2019
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do
Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais - Codemig.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23477 2019 - Lei Ordinária
72 a favor
35 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23477 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Origem
MSG 50 de 2019
Proposição de Lei PRL 24441 2019
Proposições relacionadas
RQO 721 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU MEN FFO. Recebimento antecipado de recursos da exploração do nióbio.
Resumo Autorização, Executivo, Cessão de Direitos, Crédito, Origem, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Entidade, Direito Privado, Fundo de Investimento, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Recebimento, Antecipação, Recursos Financeiros, Exploração, Nióbio. Emenda 1: Obrigatoriedade, Executivo, Divulgação, (INTERNET), Informação, Cessão de Direitos, Objetivo, Transparência Administrativa.
Assunto geral Administração Estadual
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG)
Finanças Públicas
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2019
Origem
MSG 50 de 2019
Proposição de Lei PRL 24441 2019
Proposições relacionadas
RQO 721 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU APU MEN FFO. Recebimento antecipado de recursos da exploração do nióbio.
Resumo Autorização, Executivo, Cessão de Direitos, Crédito, Origem, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Destinação, Entidade, Direito Privado, Fundo de Investimento, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Recebimento, Antecipação, Recursos Financeiros, Exploração, Nióbio. Emenda 1: Obrigatoriedade, Executivo, Divulgação, (INTERNET), Informação, Cessão de Direitos, Objetivo, Transparência Administrativa.
Assunto geral Administração Estadual
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG)
Finanças Públicas
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Minas e Energia
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
05/12/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23477 publicada no Diário do Executivo em 6/12/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23477 publicada no Diário do Executivo em 6/12/2019.
05/12/2019
Ofício 3862 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24441 2019 para sanção. Data do envio: 5/12/2019. Data máxima para sanção: 30/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 6/12/2019, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3862 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24441 2019 para sanção. Data do envio: 5/12/2019. Data máxima para sanção: 30/12/2019. Proposição de lei publicada no DL em 6/12/2019, pág 1.
04/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
04/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 98.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 98.
04/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 73 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/12/2019, pág 14. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 73 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 6/12/2019, pág 14. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/12/2019.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 114.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 114.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 115. Recebido na APU em 3/12/2019.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 4/12/2019, pág 115. Recebido na APU em 3/12/2019.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier.
20/11/2019
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 70 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 23. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 70 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 23. À Comissão de Minas e Energia. À Comissão de Administração Pública. Recebido na MEN em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 70 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 23. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 70 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 23. À Comissão de Minas e Energia. À Comissão de Administração Pública. Recebido na MEN em 21/11/2019.
19/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 104.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/11/2019, pág 104.
14/11/2019
Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhando, em atendimento ao Requerimento de Comissão 5385 2019, informações acerca do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2019, pág 37.
Plenário
Ofício do Sr Otto Alexandre Levy Reis, secretário de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhando, em atendimento ao Requerimento de Comissão 5385 2019, informações acerca do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2019, pág 37.
13/11/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, em atenção à questão de ordem suscitada pelo Dep. Ulysses Gomes, determina que este projeto de Lei seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, qual seja, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ficando para o segundo turno a audiência da Comissão de Minas e Energia sobre o referido projeto. Decisão publicada no DL em 14/11/2019, pág 48. Recebido na FFO em 13/11/2019.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, em atenção à questão de ordem suscitada pelo Dep. Ulysses Gomes, determina que este projeto de Lei seja encaminhado à comissão seguinte a que foi distribuído, qual seja, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, ficando para o segundo turno a audiência da Comissão de Minas e Energia sobre o referido projeto. Decisão publicada no DL em 14/11/2019, pág 48. Recebido na FFO em 13/11/2019.
11/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier.
Comissão de Minas e Energia
Primeiro turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier.
05/11/2019
Requerimento do Dep. Ulysses Gomes solicitando que o projeto de lei seja distribuído à Comissão de Minas e Energia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 6/11/2019, pág 37. Recebido na MEN em 6/11/2019.
Plenário
Requerimento do Dep. Ulysses Gomes solicitando que o projeto de lei seja distribuído à Comissão de Minas e Energia para parecer. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 6/11/2019, pág 37. Recebido na MEN em 6/11/2019.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 61.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 61.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Distribuído em avulso o parecer.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
23/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 53. Recebido na APU em 24/10/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 24/10/2019, pág 53. Recebido na APU em 24/10/2019.
22/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
16/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
10/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2019, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/10/2019, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 14/10/2019.