Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao sócio-administrador da MercadoLivre.Com Atividades de Internet Ltda., em Osasco (SP), pedido de informações sobre o número total de funcionários que atuam na cadeia produtiva do Mercado Livre em nível nacional, nas quais se detalhe a quantidade de trabalhadores diretos, indiretos, terceirizados e os que atuam em subsidiárias da empresa; e os programas, projetos e demais ações realizadas pela empresa visando à garantia e efetivação de direitos trabalhistas, o bem-estar e a saúde mental no ambiente laboral.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Institui a campanha de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de conveniência ou de serviços proporcional ao número de ingressos adquiridos pela internet.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Estabelece o dever de pronto atendimento ao usuário dos aplicativos de delivery e aplicativos de mobilidade urbana, a criação de canais efetivos e de fácil acesso que se prestem à resolução de problemas no consumo e na prestação de serviços dos parceiros das plataformas operantes no Estado, bem como a responsabilização solidária dessas plataformas na plena solução dos problemas do consumidor.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que se apure a atuação do Hotel Urbano - Hurb - no mercado, tendo em vista sua prática lesiva com o cancelamento constante e em grande escala de hospedagens, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores.
Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Procon Estadual pedido de providências para que se apure a atuação do Hotel Urbano - Hurb - no mercado, tendo em vista sua prática lesiva com o cancelamento constante e em grande escala de hospedagens, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores.
Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Situação: Aprovado
Estabelece, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de os anúncios de hospedagem veiculados em sítios eletrônicos ou outros meios virtuais informarem ao consumidor o preço real do serviço.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: LEI 23821 2021 - Lei Ordinária
