PL PROJETO DE LEI 3369/2025
PL 3369/2025
Agora
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Dispõe sobre a vedação da exigência de valor mínimo para pedidos em
plataformas digitais de entrega de produtos ou serviços no âmbito do
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Veda a exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos e serviços, classificando essa prática como abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). Determina que os aplicativos e "sites" garantam aos consumidores a possibilidade de realizar compras sem restrições de valor e estabelece que o Procon municipal e/ou estadual serão responsáveis pela fiscalização e aplicação de penalidades. Assegura que os entregadores continuarão a receber a taxa de entrega independentemente do valor da compra. O objetivo é fortalecer a livre concorrência, evitar práticas prejudiciais ao consumidor e garantir um mercado mais acessível e equilibrado.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DCC DEC.
Indexação
Resumo Veda a exigência de valor mínimo para pedidos em plataformas digitais de entrega de produtos e serviços, classificando essa prática como abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990). Determina que os aplicativos e "sites" garantam aos consumidores a possibilidade de realizar compras sem restrições de valor e estabelece que o Procon municipal e/ou estadual serão responsáveis pela fiscalização e aplicação de penalidades. Assegura que os entregadores continuarão a receber a taxa de entrega independentemente do valor da compra. O objetivo é fortalecer a livre concorrência, evitar práticas prejudiciais ao consumidor e garantir um mercado mais acessível e equilibrado.
Documentos
Tramitação
21/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.