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PL PROJETO DE LEI 275/2019

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
0 a favor 2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Garantia, Defesa do Consumidor, Obrigatoriedade, Estabelecimento Comercial, Observação, Valor Máximo, Percentagem, Cobrança, Prestação de Serviço, Venda, Entrega, Ingresso, Espetáculo, Teatro, Cinema, Evento Esportivo, Evento Cultural, Origem, Sítio Eletrônico, Previsão, Penalidade, Hipótese, Descumprimento. Proibição, Estabelecimento Comercial, Cobrança, Percentagem, Valor, Ingresso, Hipótese, Venda, Exclusividade, (INTERNET).

Documentos

Tramitação
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1