PL PROJETO DE LEI 3932/2022
Reconhece como de risco o exercício da advocacia para fins do inciso I, do § 1º do art 10 da Lei Federal 40806, de 2003.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (UNIÃO)
Situação: Arquivado
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
22 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 3805/2022
PL 3805/2022
Agora
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Dispõe sobre o reconhecimento no Estado do risco inerente às atividades profissionais dos servidores públicos que exercem cargos efetivos ou comissionados com poder de polícia administrativa nas áreas que especifica.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Anexado
PL PROJETO DE LEI 3699/2022
PL 3699/2022
Agora
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Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo pelas atividades profissionais desempenhadas por servidores públicos estaduais que exerçam cargos efetivos ou comissionados com poder de polícia administrativa nas áreas de segurança, fiscalização ou auditoria.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
10 a favor
1 contra
PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 178/2022
Altera o art 6º da Resolução 5347, de 19 de dezembro de 2011. (Reconhece como atividade de risco o efetivo exercício da função de natureza auxiliar à atividade de segurança e policiamento interno pelo detentor do cargo de Agente de Execução das Atividades da Secretaria.)
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5602 2022 - Resolução da Assembleia Legislativa
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 3672/2022
Reconhece como de risco o exercício das atividades de agente de segurança privada, caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, nos termos do art 10 do Estatuto do Desarmamento.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (UNIÃO)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 3623/2022
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal 10826, de 22 de dezembro de 2003.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
PL PROJETO DE LEI 3492/2022
PL 3492/2022
Agora
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Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
8 a favor
3 contra
PL PROJETO DE LEI 1462/2020
Regulamenta, no âmbito do Estado, o art 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal 13874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica -, para classificar atividades de baixo risco.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 24785 2024 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23/2019
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Que dispões sobre os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria aos servidores das carreiras do Poder Judiciário que exerçam atividades de risco ou que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Zé Guilherme (PRP), Deputado Léo Portela (PR) e Deputado Mauro Tramonte (PRB)
Situação: Arquivado
2 a favor
3 contra
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2019
Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre oe regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e agente socioeducativo.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (PRB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Repórter Rafael Martins (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB) e Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Arquivado
248 a favor
3 contra