Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o reconhecimento no Estado do risco inerente às atividades profissionais dos servidores públicos que exercem cargos efetivos ou comissionados com poder de polícia administrativa nas áreas que especifica.
Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)
Situação: Anexado
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo pelas atividades profissionais desempenhadas por servidores públicos estaduais que exerçam cargos efetivos ou comissionados com poder de polícia administrativa nas áreas de segurança, fiscalização ou auditoria.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Reconhece como de risco o exercício das atividades de agente de segurança privada, caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, nos termos do art 10 do Estatuto do Desarmamento.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (UNIÃO)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a periculosidade da atividade de segurança e a autorização para o porte permanente de arma de fogo pelos seguranças armados.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta, no âmbito do Estado, o art 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal 13874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica -, para classificar atividades de baixo risco.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 24785 2024 - Lei Ordinária
