PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 21/2019
Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Constituição do Estado. (Que
dispõe
sobre oe regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e
agente socioeducativo.)
Situação atual:
Arquivado
248 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Concede regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e agente socioeducativo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Aposentadoria Especial, Beneficiário, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2019
Observação Silegis Concede regime especial de aposentadoria a agente penitenciário e agente socioeducativo. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual, Acréscimo, Dispositivos, Aposentadoria Especial, Beneficiário, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo.
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
21/08/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Gustavo Mitre e Dep. Laura Serrano; Suplentes: Dep. Gil Pereira e Dep. João Leite; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Coronel Henrique; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Léo Portela. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivos: Dep. Gustavo Mitre e Dep. Laura Serrano; Suplentes: Dep. Gil Pereira e Dep. João Leite; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivo: Dep. Coronel Henrique; Suplente: Dep. Ione Pinheiro; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo: Dep. Inácio Franco; Suplente: Dep. Leonídio Bouças; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo: Dep. Gustavo Santana; Suplente: Dep. Léo Portela. Publicada no DL em 23/8/2019, pág 29.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
14/03/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 16/3/2019, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 18/3/2019.