PL PROJETO DE LEI 3623/2022
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de
armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança
privada constituídas, nos termos da Lei Federal 10826, de 22 de
dezembro de 2003.
Situação atual:
Arquivado
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2022
Proposições relacionadas
PL 3492 de 2022
Resumo Reconhecimento, Atividade de Risco, Efetivação, Necessidade, Porte de Arma, Vigilante, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Segurança.
Assunto geral Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2022
Proposições relacionadas
PL 3492 de 2022
Resumo Reconhecimento, Atividade de Risco, Efetivação, Necessidade, Porte de Arma, Vigilante, Empresa Privada, Prestação de Serviço, Segurança.
Assunto geral Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda
Documentos
Tramitação
31/01/2023
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
PLENÁRIO
ARQUIVADO EM VIRTUDE DO FINAL DA LEGISLATURA (ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO).
06/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2022, pág 93. Anexe-se ao PL 3492 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2022, pág 93. Anexe-se ao PL 3492 2022, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.