PL PROJETO DE LEI 1462/2020
Regulamenta, no âmbito do Estado, o art 3º, § 1º, inciso III, da Lei
Federal 13874, de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica
-, para classificar atividades de baixo risco.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24785 2024 - Lei Ordinária
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Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24785 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Proposição de Lei PRL 25745 2024
Proposições relacionadas
PL 938 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Apelido Lei de Liberdade Econômica.
Indexação
Resumo Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica –, para classificar atividades de baixo risco. Facilita a desburocratização sobre o exercício de atividades econômicas no Estado ao permitir que a administração pública dispense a realização de atos públicos de liberação, de ofício, ou a requerimento, das atividades que julgar pertinentes. Substitutivo nº 1: Restringe a matéria à administração pública estadual, não alçando os municípios, conforme disposto no texto original. Substitutivo nº 2: Suprime o rol exemplificativo de atividades abrangidas pelo reconhecimento de baixo risco. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica o anexo que define as atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo com base na Resolução da Jucemg/Redesim, além de suprimir as CNAEs, cuja classificação como de baixo risco pode ser questionada. Emenda nº 1 (segundo turno): Permite que pessoas físicas ou jurídicas realizem atividades prevista na norma sem a necessidade de autorização pública específica, exceto para questões relacionadas à segurança contra incêndio e pânico. Proposição de lei: Determina que as atividades consideradas de risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme regulamento do Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais – Redesim-MG –, podem ser exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, dispensando atos públicos de liberação.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Proposição de Lei PRL 25745 2024
Proposições relacionadas
PL 938 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC APU.
Apelido Lei de Liberdade Econômica.
Indexação
Resumo Regulamenta a Lei de Liberdade Econômica –, para classificar atividades de baixo risco. Facilita a desburocratização sobre o exercício de atividades econômicas no Estado ao permitir que a administração pública dispense a realização de atos públicos de liberação, de ofício, ou a requerimento, das atividades que julgar pertinentes. Substitutivo nº 1: Restringe a matéria à administração pública estadual, não alçando os municípios, conforme disposto no texto original. Substitutivo nº 2: Suprime o rol exemplificativo de atividades abrangidas pelo reconhecimento de baixo risco. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Modifica o anexo que define as atividades de baixo risco no âmbito do Poder Executivo com base na Resolução da Jucemg/Redesim, além de suprimir as CNAEs, cuja classificação como de baixo risco pode ser questionada. Emenda nº 1 (segundo turno): Permite que pessoas físicas ou jurídicas realizem atividades prevista na norma sem a necessidade de autorização pública específica, exceto para questões relacionadas à segurança contra incêndio e pânico. Proposição de lei: Determina que as atividades consideradas de risco leve, irrelevante ou inexistente, conforme regulamento do Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais – Redesim-MG –, podem ser exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, dispensando atos públicos de liberação.
Assunto geral Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
-
Texto original
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Errata (1)
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/06/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24785 publicada no Diário do Executivo em 7/6/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24785 publicada no Diário do Executivo em 7/6/2024.
17/05/2024
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25745 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 3.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25745 2024 para sanção. Data do envio: 17/5/2024. Data máxima para sanção: 11/6/2024. Proposição de Lei publicada no DL em 18/5/2024, pág 3.
16/05/2024
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 127.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2024, pág 127.
15/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
08/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2024, pág 35. Emenda 1 ao Substitutivo 1 não recebida, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173, do Regimento Interno. Emenda não recebida publicada no DL em 10/5/2024, pág 34. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Prejudicado o Substitutivo 1. Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alê Portela (PL) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) 39 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 10/5/2024, pág 35. Emenda 1 ao Substitutivo 1 não recebida, nos termos do parágrafo 3º do artigo 189, combinado com o inciso II do artigo 173, do Regimento Interno. Emenda não recebida publicada no DL em 10/5/2024, pág 34. À Comissão de Redação.
29/06/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 113.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido no primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 113.
22/06/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Prorrogação do prazo regimental do relator.
07/05/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
03/05/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
03/05/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 48. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Alê Portela (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Douglas Melo (PSD) Doutor Paulo (PATRIOTA) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (PP) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Neilando Pimenta (PSB) Noraldino Júnior (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/5/2023, pág 48. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
24/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 42.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/8/2021, pág 42.
06/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
05/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep..
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Vista ao Dep..
23/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
22/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2021, pág 11. Recebido na APU em 23/6/2021.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/6/2021, pág 11. Recebido na APU em 23/6/2021.
28/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota.
18/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 86. Recebido na DEC em 28/5/2021.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2021, pág 86. Recebido na DEC em 28/5/2021.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
04/02/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 938 2019, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 6/2/2021, pág 42. Recebido na CJU em 4/2/2021.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 938 2019, este projeto de lei, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 6/2/2021, pág 42. Recebido na CJU em 4/2/2021.