Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Igarapé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade no transporte coletivo municipal, especificando-se quais são as condições de acessibilidade e os serviços específicos oferecidos para o transporte de pessoas com deficiência, incluindo a disponibilidade de recursos de acessibilidade nos veículos, como elevadores, rampas e espaços reservados para pessoas com deficiência; quais são os procedimentos de fiscalização adotados pelo município para garantir que as empresas de transporte coletivo cumpram as normas de acessibilidade previstas para o transporte de pessoas com deficiência, conforme exigido pela legislação vigente; e se há possibilidade de realização de ações de fiscalização nos serviços oferecidos pelas empresas Célere Transporte (linha 1050 – Roseiras) e Novo Retiro (linha 3980, carro número 61005 – Nossa Senhora da Paz), tendo em vista denúncias sobre a recusa de transporte de cadeirantes pelas referidas empresas.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Requer seja encaminhado ao prefeito de Igarapé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade no transporte coletivo municipal, especificando-se quais são as condições de acessibilidade e os serviços específicos oferecidos para o transporte de pessoas com deficiência, incluindo a disponibilidade de recursos de acessibilidade nos veículos, como elevadores, rampas e espaços reservados para pessoas com deficiência; quais são os procedimentos de fiscalização adotados pelo município para garantir que as empresas de transporte coletivo cumpram as normas de acessibilidade previstas para o transporte de pessoas com deficiência, conforme exigido pela legislação vigente; e se há possibilidade de realização de ações de fiscalização nos serviços oferecidos pelas empresas Célere Transporte (linha 1050 – Roseiras) e Novo Retiro (linha 3980, carro número 61005 – Nossa Senhora da Paz), tendo em vista denúncias sobre a recusa de transporte de cadeirantes pelas referidas empresas.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a proibição do uso e da instalação de catracas duplas nos veículos de transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano do Estado.
Autoria: Deputado Betão (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas ações de fiscalização nos ônibus que operam a linha Divinópolis-Belo Horizonte, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação de acessibilidade, conforme estabelecem as normas federais e estaduais em vigor.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para que sejam realizadas ações de fiscalização nos ônibus que operam a linha Divinópolis-Belo Horizonte, com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação de acessibilidade, conforme estabelecem as normas federais e estaduais em vigor.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para a reestruturação e adequação do Presídio de Uberlândia I (atual denominação da Colônia Penal Professor Jacy de Assis), em Uberlândia, de acordo com a Norma ABNT-NBR- 9050, que trata de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, para que essa unidade prisional esteja devidamente adaptada para a custódia de detentos com deficiência e para o recebimento de familiares e visitantes com deficiência, de forma que possa servir de modelo para as demais unidades prisionais do Estado, tornando o sistema mais acessível e humanizado.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para a melhoria da acessibilidade para as pessoas com deficiência no transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, adaptando as edificações e os veículos, com a adoção de melhores tecnologias.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - pedido de providências para que apoie tecnicamente o Movimento Cultural São José, em Ubá, na instalação de um elevador para acessibilidade na sede do Museu Ginásio São José, edifício tombado como patrimônio cultural local.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
