PL PROJETO DE LEI 3403/2025
PL 3403/2025
Agora
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Dispõe sobre a proibição do uso e da instalação de catracas duplas nos
veículos de transporte público coletivo intermunicipal e metropolitano do
Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o uso e a instalação de catracas duplas (dispositivos de controle de acesso com largura superior a 1.050 mm) em veículos do transporte público intermunicipal e metropolitano. Determina a substituição desses dispositivos em até 180 dias por alternativas acessíveis e seguras, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e a legislação vigente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CCJ TCO FFO.
Indexação
Resumo Proíbe o uso e a instalação de catracas duplas (dispositivos de controle de acesso com largura superior a 1.050 mm) em veículos do transporte público intermunicipal e metropolitano. Determina a substituição desses dispositivos em até 180 dias por alternativas acessíveis e seguras, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e a legislação vigente.
Documentos
Tramitação
21/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
13/03/2025
Proposição recebida na CCJ.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CCJ.
11/03/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/3/2025, pág 34. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.