Altera o art 10 da Lei 10366, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais. (Amplia rol de dependentes de segurados para fins de prestação previdenciária, para incluir filho, enteado, maior curatelado ou irmão, de qualquer condição, com e a partir de 21 (vinte e um) anos de idade, se pessoa com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências relativas à retificação imediata dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo, a fim de se considerar a contagem do tempo de serviço de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os efeitos de aquisição dos direitos específicos de cada carreira, a exemplo das progressões de carreira, bem como a revisão dos atos de aposentadoria ocorridos no período; e ao pagamento administrativo das parcelas retroativas de benefícios não quitados após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências relativas à retificação imediata dos assentamentos funcionais dos servidores públicos do Poder Executivo, a fim de se considerar a contagem do tempo de serviço de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, para os efeitos de aquisição dos direitos específicos de cada carreira, a exemplo das progressões de carreira, bem como a revisão dos atos de aposentadoria ocorridos no período; e ao pagamento administrativo das parcelas retroativas de benefícios não quitados após o fim da vigência da Lei Complementar nº 173, de 2020.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja restabelecida a contagem de tempo de serviço relativa ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspensa pela Lei Complementar 173, de 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto 47258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no dia 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas, proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do processo de consulta 1114737.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado