RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1086/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente
necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo
ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar
173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da
Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de
setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do
Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o
posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno
realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres,
no autos do Processo de Consulta 1114737.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a urgente necessidade de restabelecimento da contagem de tempo de serviço relativo ao período de 28 5 2020 a 31 12 2021, suspenso pela Lei Complementar 173 2020, especialmente no que concerne ao Adicional de Valorização da Educação Básica - Adveb -, regulamentado pelo Decreto nº 47.258, de 20 de setembro de 2017, consoante decisão proferida pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, em 22 3 2023, em consonância com o posicionamento da Corte de Contas proferida em sessão de Tribunal Pleno realizada em 14 12 2022, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres, no autos do Processo de Consulta 1114737.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação