RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1228/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam
tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a
regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores
estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os
indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros
benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte
do governo do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Origem
RQC 1076 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2023
Origem
RQC 1076 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que sejam tomadas, com urgência, as medidas administrativas necessárias para a regularização do repasse da contribuição previdenciária dos servidores estaduais convocados e contratados temporariamente, tendo em vista os indeferimentos de concessão de auxílio-doença, aposentadoria e outros benefícios do INSS por ausência de contribuição previdenciária por parte do governo do Estado.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
06/06/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/6/2023, pág 27.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 8/6/2023, pág 27.
04/05/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/5/2023, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 4/5/2023, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
03/05/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
25/04/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 123. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/4/2023, pág 139.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 123. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 27/4/2023, pág 139.