RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5708/2024
Requer sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a inclusão, no Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita-MG - ou no Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais - PPDDH-MG -, das vítimas de possíveis abusos em operação da Polícia Militar realizada em 9/12/2023, no território indígena xakriabá - Aldeia Tenda Rancharia, a qual resultou na morte do membro da comunidade indígena Alisson Lacerda Abreu, e o "link" para a 28ª Reunião Ordinária da comissão, na qual foram apresentadas denúncias de diversas violações de direitos nessa operação.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado