Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao artigo 103 da Lei  7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximo ao seu meio social e familiar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o cadastramento público de condenados por crimes de pedofilia e estupro no Estado, que incluam informações atualizadas de endereço dos condenados e o acesso irrestrito às informações por parte de qualquer cidadão.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para a apuração da denúncia, apresentada de forma anônima à comissão, de negligência no atendimento à saúde dos detentos do Presídio José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, a qual estaria resultando em graves violações de direitos humanos e à dignidade dos presos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que sejam destinados recursos emergenciais para contratação de equipe multidisciplinar em saúde e atendimento psicossocial, com vistas a atender às unidades prisionais Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, localizadas em Juiz de Fora, de modo a garantir dignidade às pessoas privadas de liberdade desses estabelecimentos penais. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre quais protocolos extraordinários foram implementados nas unidades prisionais José Edson Cavalieri e Ariosvaldo Campos Pires, a partir de janeiro de 2023, com vistas a evitar novas mortes nesses complexos penitenciários.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado