RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1794/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o
horário de visitas, praticado anteriormente das 8 às 17 horas, nas
unidades prisionais do Estado, tendo em vista que familiares e amigos de
pessoas privadas de liberdade estão enfrentando dificuldades, como
atrasos recorrentes, no acesso ao estabelecimento penal, não sendo
garantido o direito à visitação social.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o horário de visitas, praticado anteriormente das 8 às 17 horas, nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista que familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade estão enfrentando dificuldades, como atrasos recorrentes, no acesso ao estabelecimento penal, não sendo garantido o direito à visitação social.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja garantido o horário de visitas, praticado anteriormente das 8 às 17 horas, nas unidades prisionais do Estado, tendo em vista que familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade estão enfrentando dificuldades, como atrasos recorrentes, no acesso ao estabelecimento penal, não sendo garantido o direito à visitação social.
Indexação
Tramitação