Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a isenção às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos da cobrança de taxas de serviços para pedidos de segunda via de documentos.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando diligência em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a febre amarela para a emissão de documentos.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o Programa Estadual de Promoção da Naturalidade - Programa Terra da Gente, em consonância com as alterações legais introduzidas pela Lei Federal 13484, de 26 de setembro de 2017.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Caderneta da Mulher e dá outras providências.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 24333 2023 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que o Estado se organize para a realização de um mutirão no Município de Pará de Minas, visando à expedição do novo modelo de carteira de identidade; e para que, oportunamente, seja organizado e executado esse mutirão, garantindo-se assim o acesso facilitado e rápido ao novo modelo de carteira de identidade por parte dos cidadãos do município, utilizando, se necessário, eventual parceria ou convênio com a Câmara Municipal, caso seja do interesse dela, para maior eficiência na oferecimento do serviço.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aguardando publicação do requerimento
