Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério
Público do Estado e à Controladoria-Geral do Estado pedido de
providências para que sejam instaurados processo de auditoria, inquérito
civil público e processo administrativo de controle interno, com a
finalidade de se apurar a violação de direitos humanos da população em
situação de miséria, de pobreza e de extrema pobreza decorrente
das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei nº 19.990, de
29/12/2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal
dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes
fatos irregulares: omissão administrativa em compor e reunir o grupo
coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento,
gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos
desse fundo; omissão administrativa referente a elaboração e aprovação
do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho,
contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a
demonstração da aplicação no plano das receitas; e a aplicação dos
recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria,
configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de
recursos extraordinários vinculados e sem aprovação da liberação dos
recursos pelo grupo coordenador do FEM; e sejam remetidos a esta Casa
relatório do andamento e conclusões das respectivas apurações.
Autoria:
Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação:
Rejeitado