PL PROJETO DE LEI 1884/2023
PL 1884/2023
Agora
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Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de
Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - e
dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Tesouro Estadual deverá repassar ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - recursos em valor correspondente ao saldo devedor apurado no período de 2019 a 2023, referente à contribuição de 20% fixada para o Estado, além de saldos em aberto referentes a contribuições patronais. Autoriza o beneficiário do Fahmemg a realizar a cessão de direitos sobre o contrato de financiamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Determina que o Tesouro Estadual deverá repassar ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - recursos em valor correspondente ao saldo devedor apurado no período de 2019 a 2023, referente à contribuição de 20% fixada para o Estado, além de saldos em aberto referentes a contribuições patronais. Autoriza o beneficiário do Fahmemg a realizar a cessão de direitos sobre o contrato de financiamento.
Documentos
Tramitação
15/02/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/02/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/2/2024, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.