Dispõe sobre a proibição em todo território de Minas Gerais da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a imediata publicação dos atos de nomeação dos 599 candidatos excedentes dos concursos públicos da Polícia Civil de Minas Gerais, uma vez que a medida foi autorizada pelo Comitê de Orçamento e Finanças ainda no mês de março de 2023, como amplamente divulgado, e o governo de Minas, por meio da secretaria, anunciou no dia 23/3/2023 que o referido comitê autorizou a nomeação de até 599 profissionais, sendo 581 para provimento imediato, assim distribuídos: 60 para técnico assistente, 35 para analista, 69 para delegado de polícia, 170 para investigador, 242 para escrivão, 2 para médico-legista e 3 para perito criminal.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo único ao art 3º da Lei 23795, de 15 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências. (Obriga os empreendimentos minerários ou industriais que possuam barragem para acumulação ou disposição de rejeito, resíduo, água ou líquido associado ao processo produtivo a informar regularmente às comunidades situadas em Zonas de Autossalvamento a situação de estabilidade da barragem e a treinar população para evacuação.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Determina a divulgação dos direitos dos pacientes com câncer ou com suspeita da doença de conseguirem o diagnóstico em até 30 dias e o início do tratamento em até 60 dias em cartazes afixados nos prédios públicos e em protocolos de exame e prontuários entregues aos pacientes.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

Altera a Lei 14386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão