PL PROJETO DE LEI 965/2023
PL 965/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou
comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no
Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509,
de 22 de novembro de 2017.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 334 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as unidade de saúde a informar sobre a entrega voluntária do filho para a adoção, detalhando que o ato não constitui crime e o procedimento é sigiloso.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 334 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as unidade de saúde a informar sobre a entrega voluntária do filho para a adoção, detalhando que o ato não constitui crime e o procedimento é sigiloso.
Documentos
Tramitação
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 93. Anexe-se ao PL 334 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 93. Anexe-se ao PL 334 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.