Acrescenta o inciso IV ao art 25 e altera os §§ 3º e 4º do art 39 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo de cargos pelos militares estaduais.)

Autoria: Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Braulio Braz PTB Deputado Bruno Engler PSL Deputada Celise Laviola MDB Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Doutor Wilson Batista PSD Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fernando Pacheco PHS Deputado Gustavo Santana PL Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Hely Tarqüínio PV Deputada Ione Pinheiro DEM Deputado João Magalhães MDB Deputada Leninha PT Deputado Léo Portela PL Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Neilando Pimenta PODE Deputado Professor Irineu PSL Deputado Raul Belém PSC Deputado Roberto Andrade PSB Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Thiago Cota MDB Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Zé Guilherme PRP Deputado Zé Reis PSD

Situação: Arquivado

Acrescenta o parágrafo único ao art 6º da Lei Complementar 125, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2017 a 2019 e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22415 2016 - Lei Ordinária

Dá nova redação ao art 214 da Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado

Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2016 a 2019.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 21976 2016 - Lei Ordinária