PL PROJETO DE LEI 3173/2016
Fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e
do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais - CBMMG - no período de 2016
a 2019.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 21976 2016 - Lei Ordinária
33 a favor
2 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 21976 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2016
Origem
MSG 101 de 2016
Proposição de Lei PRL 22932 2016
Proposições relacionadas
MSG 115 de 2016
VET 22932 de 2016
Proposições anexadas
MSG 111 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Mensagem 115 2016 encaminha veto ao caput e parágrafo único do art. 9º.
Indexação
Resumo Fixação, Efetivos Militares, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Anexo, Especificação, Distribuição. Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Fixação, Efetivos Militares, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Emenda 1 (Governador): Alteração, Anexo, Especificação, Distribuição, (QPPM), (QPE). Emenda 1 (CCJ): Alteração, Dispositivos, Referência, Garantia, Manutenção, Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência, Gratificação de Apoio ao Bombeiro Militar à Presidência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Disposição, (ALMG). Emenda 2 (CCJ): Alteração, Anexo, Especificação, Distribuição, (QPPM), (QPE). Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Ajustamento, Quantitativo, Efeito, Promoção, Terceiro Sargento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2016
Origem
MSG 101 de 2016
Proposição de Lei PRL 22932 2016
Proposições relacionadas
MSG 115 de 2016
VET 22932 de 2016
Proposições anexadas
MSG 111 de 2016
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO. Mensagem 115 2016 encaminha veto ao caput e parágrafo único do art. 9º.
Indexação
Resumo Fixação, Efetivos Militares, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar, Anexo, Especificação, Distribuição. Revogação, Lei Estadual, Dispositivos, Fixação, Efetivos Militares, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Emenda 1 (Governador): Alteração, Anexo, Especificação, Distribuição, (QPPM), (QPE). Emenda 1 (CCJ): Alteração, Dispositivos, Referência, Garantia, Manutenção, Gratificação de Apoio do Policial Militar à Presidência, Gratificação de Apoio ao Bombeiro Militar à Presidência, Policial Militar, Bombeiro Militar, Disposição, (ALMG). Emenda 2 (CCJ): Alteração, Anexo, Especificação, Distribuição, (QPPM), (QPE). Substitutivo 1: Melhoria, Redação, Projeto de Lei, Ajustamento, Quantitativo, Efeito, Promoção, Terceiro Sargento, Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG).
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/04/2016
Encaminhado o ofício 666 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22932 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o ofício 666 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei 22932 2016.
24/02/2016
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 21976 publicada no Diário do Executivo em 25/2/2016. Vetados o caput e o parágrafo único do art 9º. Mensagem 115 2016 - Encaminha razões do veto 22932 2016. Publicada no DL em 3/3/2016, pág 2. Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 19 votos contrários em 5 4 2016. Oficie-se ao Sr Governador.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 21976 publicada no Diário do Executivo em 25/2/2016. Vetados o caput e o parágrafo único do art 9º. Mensagem 115 2016 - Encaminha razões do veto 22932 2016. Publicada no DL em 3/3/2016, pág 2. Veto parcial mantido, com 40 votos a favor e 19 votos contrários em 5 4 2016. Oficie-se ao Sr Governador.
24/02/2016
Ofício 172 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22932 2016 para sanção. Data do envio: 24/2/2016. Data máxima para sanção: 16/3/2016. Proposição de lei publicada no DL em 25/2/2016, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 172 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22932 2016 para sanção. Data do envio: 24/2/2016. Data máxima para sanção: 16/3/2016. Proposição de lei publicada no DL em 25/2/2016, pág 2.
24/02/2016
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2016, pág 69.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Léo Portela. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2016, pág 69.
24/02/2016
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registram "sim": Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Inácio Franco - Elismar Prado. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2016, pág 19. Recebido na RED em 24/2/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registram "sim": Agostinho Patrus Filho ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Professor Neivaldo ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda - Inácio Franco - Elismar Prado. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2016, pág 19. Recebido na RED em 24/2/2016.
23/02/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2016, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 24/2/2016, pág 26.
23/02/2016
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emendas: Registram "sim": Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. Registram "sim": Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/2/2016, pág 46. À Comissão de Administração Pública. Recebido APU em 23/2/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emendas: Registram "sim": Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa - Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Em votação, as Emendas 1 e 2. Registram "sim": Anselmo José Domingos ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 25/2/2016, pág 46. À Comissão de Administração Pública. Recebido APU em 23/2/2016.
17/02/2016
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
16/02/2016
Mensagem 111 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 17/2/2016, pág 17. Proposta de Emenda publicada no DL em 17/2/2016, pág 18.
Plenário
Mensagem 111 2016, encaminha proposta de emenda ao projeto. Anexe-se cópia ao projeto de lei. Publicada, fica a mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia. Publicada no DL em 17/2/2016, pág 17. Proposta de Emenda publicada no DL em 17/2/2016, pág 18.
16/02/2016
Primeiro turno. Relator. Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 25.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator. Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 25.
16/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 24. Recebido na FFO em 16/2/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 24. Recebido na FFO em 16/2/2016.
16/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 22. Recebido na APU em 16/2/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com as Emendas 1 e 2. Aprovado. Publicado no DL em 17/2/2016, pág 22. Recebido na APU em 16/2/2016.
16/02/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
02/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/2/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2016, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 4/2/2016.