Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o valor arrecadado com a cobrança de tributos e multas pelas instituições que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, bem como o detalhamento da destinação do valor excedente no ano de 2022 e de janeiro a junho de 2023.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao procurador-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre a destinação dos valores arrecadados no âmbito dos acordos de não persecução civil no Município de Divinópolis, esclarecendo-se qual o valor arrecadado no ano de 2022 e no primeiro semestre de 2023, a título de multas aplicadas no âmbito desses acordos; a destinação dos valores arrecadados; se existe uma prestação de contas pelos órgãos ou entidades que recebem os valores arrecadados; e o critério utilizado para escolher os órgãos ou instituições que irão recebê-los.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; se há saldos pendentes de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando os repasses realizados e os porventura pendentes, por município.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Assegura à administração pública estadual a prerrogativa de aplicar a desconsideração da personalidade jurídica à sociedade constituída com o fim de elidir obrigações e sanções de natureza administrativa.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC), Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a proporção do número de sanções administrativas aplicadas em decorrência da Lei nº 22.231, de 2016, em relação ao número de indiciamentos pela prática do crime de maus-tratos aos animais.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Arquivado