RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2531/2023
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão
pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da
aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que
constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa
de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o
mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos
financeiros de multas; se há saldos pendentes de repasse aos municípios
no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e
o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores
percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de
1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando os
repasses realizados e os porventura pendentes, por município.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; se há saldos pendentes de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando os repasses realizados e os porventura pendentes, por município.
Proposições relacionadas
RQN 2601 de 2023
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/07/2023
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o repasse de recursos decorrentes da aplicação de multas aos municípios, consubstanciadas em relatórios em que constem os valores recebidos pelo Estado a título de aplicação de multa de trânsito e os valores repassados aos municípios no ano de 2023, até o mês de maio, com a especificação dos municípios que receberam recursos financeiros de multas; se há saldos pendentes de repasse aos municípios no ano vigente, até mês de maio, com o montante pendente, por município e o prazo para regularização dos repasses; o histórico de valores percebidos pelo Estado, com a aplicação de multas, mensal e anual, de 1º/1/2018 a 31/12/2022, e de janeiro a maio de 2023, discriminando os repasses realizados e os porventura pendentes, por município.
Proposições relacionadas
RQN 2601 de 2023
Indexação
Tramitação