Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Governador do Rio Grande do Sul pedido de providências para enviar a esta Casa documento contendo o valor da dívida do Estado com a União antes da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, e sua projeção após o encerramento do respectivo plano.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópia do diagnóstico técnico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado que compõe Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para encaminhar a esta Casa as metodologias de cálculos utilizadas no Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, objeto do Projeto de Lei 1202 2019 .
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia do anexo contendo as metas e os compromissos que compõem o Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópia de levantamento da renúncia fiscal que os investimentos no lítio do Vale do Jequitinhonha provocarão e da receita tributária prevista, além dos parcos 3.800 empregos gerados, observando-se que consta no Plano de Recuperação Fiscal que, de 2023 a 2030, a exploração de minerais na região atingirá a cifra de R$104.000.000.000,00 e que o Invest Minas faturará R$210.000.000.000,00, ou seja, mais de 20% do PIB mineiro atual.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de informações consubstanciadas em cópia do diagnóstico técnico, que compõe o Plano de Recuperação Fiscal, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro do Estado.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o Plano de Recuperação Fiscal e a Lei Complementar 159, de 2017, e adiando para o período de 2029 a 2032 a redução dos benefícios, e para alteração no Plano de Recuperação Fiscal de modo que o Estado inicie imediatamente os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que essa redução deve ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do § 1º (gestão financeira centralizada), todas as demais exigências foram reprovadas.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional - STN - pedido de informações consubstanciadas em documento de que conste o cálculo de quanto o Estado de Minas pagará em caso de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto pela Lei Complementar 159, de 2017, e de quanto teria que pagar sem a adesão ao regime, especificando o valor das prestações anuais em ambos os casos.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional pedido de providências para que seja averiguada a situação financeira de Minas Gerais, notadamente no 3º quadrimestre de 2022 e no 1º quadrimestre de 2023, uma vez que, não obstante os dados divulgados, que denotam o comprometimento da receita corrente líquida como gasto para pagamento de pessoal acima do limite prudencial de 46,55%, foi concedido ao governador, ao vice-governador e aos secretários, por intermédio da Lei 24314, de 2023, aumento salarial de aproximadamente 300%, o que evidencia que o atual governo, que pleiteia a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, assegurou a si mesmo - em desacordo com a Lei Complementar Federal 159, de 2017, que veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos poderes ou de órgãos - um aumento de 298%, sendo 151% de aumento real, uma vez que, pelo IPCA, índice oficial calculado pelo IBGE, a inflação no período foi de 147%.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
