RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5156/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências
para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto
na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e
que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja
aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de
praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais as
providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano,
considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção
do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do §
1º (gestão financeira centralizada), todas as demais exigências foram
reprovadas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2023
Origem
RQC 5706 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do § 1º (gestão financeira centralizada), todas as demais exigências foram reprovadas.
Indexação
Documentos relacionados Ofício SEI Nº 3409/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2023
Origem
RQC 5706 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis em razão do descumprimento do previsto na Lei Complementar 159, de 2017, e no Plano de Recuperação Fiscal, e que essas providências sejam cientificadas a esta Casa, bem como seja aberto procedimento para apuração acerca do não cumprimento de praticamente todo art 2º da referida lei, que especifica quais as providências que o Estado deverá adotar para a adequação ao plano, considerando que dele constam oito determinações, e, contudo, com exceção do item VIII do § 1º (reforma previdenciária) e de parte do item VII do § 1º (gestão financeira centralizada), todas as demais exigências foram reprovadas.
Indexação
Documentos relacionados Ofício SEI Nº 3409/2024/MF - Ministério da Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/01/2024
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/1/2024, pág 1.
Plenário
Ofício do Ministério da Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 31/1/2024, pág 1.
19/12/2023
Remessa do Ofício 3356 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Fazenda, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3356 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Ministro de Estado da Fazenda, Brasília - DF.
19/12/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/12/2023, pág 120, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/12/2023, pág 120, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/12/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
12/12/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 13/12/2023, pág 27.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 13/12/2023, pág 27.