Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão  pedido de informações sobre as ações e os recursos previstos em âmbito estadual, inclusive aqueles em apoio ou parcerias com os municípios, visando à implementação das medidas previstas no Projeto de Lei 2218 2020, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo por meio do Projeto de Lei nº 358/2023 nas estruturas organizativas da Semad, do Sisema e da Feam.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Altera a redação da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências. (Revoga o parágrafo 1º do artigo 5º e os artigos 24 e 25 para extinguir a Superintendência de Projetos Prioritários - Suppri.)

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Betão (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Anexado

Altera a Lei 22944, de 15 de janeiro de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24462 2023 - Lei Ordinária

Cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23955 2021 - Lei Ordinária