Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - pedido de providências para apurar a decisão da magistrada da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves, Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, que colocou em liberdade, nos autos do processo nº 4401694-92.2019.8.13.0024, o preso Welbert de Souza Fagundes, que assassinou, em 5/1/2024, o Sgt. PM Roger Dias da Cunha, a despeito da manifestação contrária do representante do Ministério Público Estadual.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas varas de execução penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor do Presídio de Campo Belo pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os seguintes aspectos: número de celas, áreas comuns, instalações médicas e recreativas; capacidade máxima e o número atual de detentos; condições de vida dos detentos, incluindo acesso à saúde, à alimentação, à higiene e a atividades recreativas; procedimentos e medidas de segurança adotados no presídio para garantir a integridade dos detentos, dos servidores e a segurança geral do ambiente; condições de trabalho dos servidores, incluindo aspectos como segurança, treinamento, carga horária e suporte psicológico; e se existem programas de capacitação e bem-estar para os profissionais que atuam no presídio.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor da Colônia Penal Floramar, em Divinópolis, pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os seguintes aspectos: número de celas, áreas comuns, instalações médicas e recreativas; capacidade máxima e o número atual de detentos; condições de vida dos detentos, incluindo acesso à saúde, à alimentação, à higiene e a atividades recreativas; procedimentos e medidas de segurança adotados no presídio para garantir a integridade dos detentos, dos servidores e a segurança geral do ambiente; e ainda sobre o atendimento dos detentos do Presídio Floramar pela equipe de saúde do Município de Divinópolis: quando ocorrem os atendimentos médicos e quantas equipes realizam atendimentos, quais são os profissionais que compõem as equipes e se estão completas, de acordo com a legislação específica; quantos atendimentos foram realizados no Presídio Floramar por equipes de saúde nos últimos seis meses; se há algum protocolo específico desse estabelecimento para garantir a segurança dos profissionais da saúde; como são organizados os atendimentos no local; se existem filas para consultas eletivas e de urgência; como são realizadas consultas e exames com especialistas; como é realizado o pré-natal das detentas grávidas; como tem sido realizado o diagnóstico e o manejo dos detentos com tuberculose.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sgt. Roger Dias da Cunha.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Proposição não recebida
Requer seja encaminhado ao diretor do Presídio de Campo Belo pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os seguintes aspectos: número de celas, áreas comuns, instalações médicas e recreativas; capacidade máxima e o número atual de detentos; condições de vida dos detentos, incluindo acesso à saúde, à alimentação, à higiene e a atividades recreativas; procedimentos e medidas de segurança adotados no presídio para garantir a integridade dos detentos, dos servidores e a segurança geral do ambiente; condições de trabalho dos servidores, incluindo aspectos como segurança, treinamento, carga horária e suporte psicológico; e e sobre programas de capacitação e bem-estar para os profissionais que atuam no presídio.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao diretor da Colônia Penal Floramar, em Divinópolis, pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a estrutura e as condições dos detentos, detalhando os seguintes aspectos: número de celas, áreas comuns, instalações médicas e recreativas; capacidade máxima e o número atual de detentos; condições de vida dos detentos, incluindo acesso à saúde, à alimentação, à higiene e a atividades recreativas; procedimentos e medidas de segurança adotados no presídio para garantir a integridade dos detentos, dos servidores e a segurança geral do ambiente; e ainda sobre o atendimento dos detentos do Presídio Floramar pela equipe de saúde do Município de Divinópolis: quando ocorrem os atendimentos médicos e quantas equipes realizam atendimentos, quais são os profissionais que compõem as equipes e se estão completas, de acordo com a legislação específica; quantos atendimentos foram realizados no Presídio Floramar por equipes de saúde nos últimos seis meses; se há algum protocolo específico desse estabelecimento para garantir a segurança dos profissionais da saúde; como são organizados os atendimentos no local; se existem filas para consultas eletivas e de urgência; como são realizadas consultas e exames com especialistas; como é realizado o pré-natal das detentas grávidas; como tem sido realizado o diagnóstico e o manejo dos detentos com tuberculose.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
